Questões sobre Processo legislativo

#Questão 284829 - Direito Constitucional, Processo legislativo, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

#Questão 284830 - Direito Constitucional, Processo legislativo, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

#Questão 645508 - Direito Constitucional, Processo legislativo, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Estabelecem as regras constitucionais sobre o processo legislativo ordinário que

A) o Presidente da República e o Presidente do Supremo Tribunal Federal poderão solicitar urgência para a apreciação de projetos de sua iniciativa.

B) a discussão e votação de projetos de lei de iniciativa do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início no Senado Federal.

C) os projetos de lei propostos pelo Presidente da República e aprovados pelo Congresso Nacional sem emendas parlamentares não precisam ser sancionados pelo Chefe do Poder Executivo.

D) veto presidencial interposto por motivos de inconstitucionalidade só poderá ser derrubado pelo voto da maioria absoluta dos membros da Comissão de Constituição e Justiça do Congresso Nacional.

E) compete privativamente ao Presidente da República propor projeto de lei que disponha sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica federal ou aumento de sua remuneração.

#Questão 742413 - Direito Constitucional, Processo legislativo, Banca não informada, 0000, ,

#Questão 742408 - Direito Constitucional, Processo legislativo, Banca não informada, 0000, ,

Um Deputado Federal, parlamentar com forte alinhamento com as forças armadas, apresentou a seus pares um projeto de lei, propondo o aumento de 50% na remuneração dos militares das forças armadas. O projeto de lei apresentava como justificava a constante utilização das forças armadas na segurança pública dos estados, fazendo com que os militares acabassem exercendo funções que iriam além de seu treinamento e preparo. O referido projeto foi submetido ao regular sistema bicameral, vindo a ser aprovado com facilidade em ambas as casas. Por fim, o projeto de lei, aprovado pelo congresso, foi sancionado pelo presidente da república. Assinale a alternativa que responde corretamente ao questionamento de que a referida matéria está de alguma forma viciada.

A) Não, ainda que sendo uma matéria de iniciativa exclusiva do presidente da república, a ulterior sanção presidencial convalida o vício de iniciativa. Dessa forma, a lei é constitucional.

B) Sim, sendo uma matéria de iniciativa exclusiva do presidente da república, a ulterior sanção presidencial não convalida o vício de iniciativa. Dessa forma, a lei é inconstitucional.

C) Não, a lei não conta com nenhum vício aparente, pois qualquer Deputado Federal tem competência para apresentar projeto de lei e o presidente pode sancionar, a seu próprio juízo. Dessa forma, a lei é constitucional.

D) Sim, porque a iniciativa de leis que versem sob o aumento da remuneração dos militares é privativa de pelo menos um 1/3 dos membros da Câmara ou do Senado.

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