Questões sobre Processo legislativo

#Questão 284755 - Direito Constitucional, Processo legislativo, TRADE CENSUS, 2004, TRT 14ª, Analista Judiciário

A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos na Constituição da República Federativa do Brasil, sendo correto afirmar,sobre o processo legislativo, que:

A)

são de iniciativa privativa do Presidente do Senado Federal as leis que disponham sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;

B)

as medidas provisórias perderão eficácia, desde a edição,se não forem convertidas em lei no prazo de trinta dias, a partir de sua publicação, devendo o Congresso Nacional disciplinar as relações jurídicas delas decorrentes;

C)

a iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação ao Senado Federal de projeto de lei subscrito por,no mínimo,três por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles;

D)

o projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra,em dois turnos de discussão e votação, e enviado à sanção ou publicação, se a Casa revisor ao aprovar,ou arquivado,se o rejeitar;

E)

a matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional

#Questão 284774 - Direito Constitucional, Processo legislativo, FCC, 2004, TRT 8ª, Analista Judiciário

Tendo em vista as fases do processo de criação da lei, é certo que

A) a publicação poderá ser integral ou parcial, mas, nesse último caso, não gera quaisquer direitos ou deveres aos destinatários.

B) a sanção é ato pelo qual o Executivo atesta a existência da lei, ordenando-lhe o cumprimento por parte de terceiros.

C) a promulgação é a aquiescência do Presidente da República aos termos do projeto de lei encaminhado pelo Poder Legislativo.

D) o veto é ato exclusivo e político do Chefe do Poder Executivo, que, por sua natureza, dispensa qualquer motivação.

E) a votação, em certos casos, há de ser feita dentro do prazo fixado pelo Presidente da República, mas não há aprovação por decurso de prazo.

#Questão 284766 - Direito Constitucional, Processo legislativo, CESPE / CEBRASPE, 2004, TRE AL, Analista Judiciário

#Questão 284855 - Direito Constitucional, Processo legislativo, CESPE / CEBRASPE, 2004, SETEPS/PA, Consultor Jurídico

#Questão 284872 - Direito Constitucional, Processo legislativo, CESPE / CEBRASPE, 2004, SGA/DF, Analista de Administração Pública

Em cada um dos itens seguintes, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Um deputado federal pelo Distrito Federal (DF) apresentou, individualmente, projeto de lei modificando a organização da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF). Nessa situação, o referido projeto de lei não deve ser apreciado pelo Congresso Nacional, pois compete privativamente ao DF legislar sobre a PMDF.

C) Certo

E) Errado

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