Questões sobre Processo legislativo

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Listagem de Questões sobre Processo legislativo

#Questão 267576 - Direito Constitucional, Processo legislativo, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Analise as seguintes assertivas quanto ao processo legislativo previsto na Constituição Federal de 1988 e assinale a alternativa correta.

I- A iniciativa legislativa para a proposição de emenda constitucional é concorrente.

II- Em regra, o processo legislativo da emenda constitucional iniciase na Câmara dos Deputados ou no Senado Federal, em homenagem ao princípio democrático.

III- Não poderá haver emendas parlamentares em projeto de lei cuja iniciativa seja exclusiva do chefe do Poder Executivo.

IV- A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

#Questão 267728 - Direito Constitucional, Processo legislativo, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Assinale a alternativa correta:

#Questão 270251 - Direito Constitucional, Processo legislativo, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Sobre o processo legislativo, analise as seguintes proposições:

I - O Presidente da República poderá convocar plebiscito para aprovação de Proposta de Emenda à Constituição.

II - O Presidente da República, desde que autorizado pelo Congresso Nacional, poderá editar lei delegada para legislar sobre direito eleitoral.

III - A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação, ao Congresso Nacional, de proposta de Emenda à Constituição subscrita por, no mínimo, 1% (um por cento) do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco estados, com não menos de três décimos por cento de eleitores em cada um deles.

IV - A Constituição da República assegura a iniciativa popular no processo legislativo estadual, a qual, todavia, deve ser regulamentada por lei.

Marque a alternativa CORRETA:

#Questão 284758 - Direito Constitucional, Processo legislativo, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

No caso de delegação ao Presidente da República para que elabore a lei, a referida delegação terá forma de

#Questão 284779 - Direito Constitucional, Processo legislativo, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

A espécie normativa que regulamenta determinados dispositivos da Constituição Federal, cujo texto a prevê em cada caso específico, exigindo o voto da maioria absoluta para sua aprovação, é identificada como:

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