Questão
Q284855
Prova: Concurso Secretaria Executiva de Estado do Trabalho e Promoção Social - PA (SETEPS/PA) - Consultor Jurídico - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2004
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Secretaria Executiva de Estado do Trabalho e Promoção Social - PA (SETEPS/PA)
No que concerne ao direito constitucional, julgue os iten...
No que concerne ao direito constitucional, julgue os itens a seguir.
Os dispositivos constantes do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) não podem ser alterados mediante lei complementar.
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