De acordo com a Constituição Federal, o parecer prévio,...

A

pedido de informação do Ministério Público;

B

diligência do Tribunal de Contas do Estado;

C

decisão de 2/3 dos membros da Câmara Municipal;

D

ato do Tribunal de Contas do Estado;

E

acórdão de tribunal em 2ª instância.