Questões de Direito Constitucional da TRADE CENSUS

o Tribunal de Contas da União é órgão do Poder Judiciário;

as decisões do Tribunal de Contas da União de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo;

o Tribunal de Contas da União encaminhará ao Congresso Nacional, semestralmente, relatório de suas atividades;

compete aoTribunal de Contas da União suspendera execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional;

o Tribunal de Contas da União é composto por onze Ministros de notável saber jurídico e contábil e reputação ilibada.

o processo legislativo compreende a elaboração, dentre outras espécies normativas, de decretos, decretos legislativos e decretos-leis;

a Constituição poderá ser emendada mediante proposta do Presidente do Senado Federal;

as medidas provisórias perderão eficácia, desde a edição, senão forem convertida sem lei no prazo de trinta dias, a partir de sua publicação, devendo o Congresso Nacional disciplinar as relações jurídicas delas decorrentes;

a iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles;

são de iniciativa privativa do Presidente da Câmara dos Deputados as leis que fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas.

as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida contrariar dispositivo da Constituição Federal;

a revisão criminal e a ação rescisória de seus julgados;

a Câmara dos Deputados e o Senado Federal não se manifestarem sobre a proposição, cada qual sucessivamente, em até quarenta e cinco dias, sobrestar-se-ão todas as demais deliberações legislativas da respectiva Casa,com exceção das que tenham prazo constitucional determinado,até que se ultime a votação;

o Congresso Nacional não se manifestar sobre a proposição em até quarenta e cinco dias, sobrestarse-ão todas as demais deliberações legislativas da respectiva Casa, com exceção das que tenham prazo constitucional determinado, até que se ultime a votação;

o Congresso Nacional não se manifestar sobre a proposição em até sessenta dias, sobrestar-se-ão todas as demais deliberações legislativas da respectiva Casa, com exceção das que tenham prazo constitucional determinado, até que se ultime a votação;

a Câmara dos Deputados e o Senado Federal não se manifestarem sobre a proposição, cada qual sucessivamente, em até sessenta dias,sobrestar-seão todas as demais deliberações legislativas da respectiva Casa, com exceção das Emendas Constitucionais, até que se ultime a votação;

a Câmara dos Deputados e o Senado Federal não se manifestarem sobre a proposição em até sessenta dias, sobrestar-se-ão todas as demais deliberações legislativas da respectiva Casa, com exceção das Emendas Constitucionais, até que se ultime a votação.

o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio dos vereadores, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Governadores no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa e cinco inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procurador e se aos Defensores Públicos;

o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito,e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa e cinco inteiros por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos

o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal,aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa e cinco inteiros por cento do subsídio mensal,em espécie,dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça,no âmbito do Poder Judiciário,aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos;

o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio dos vereadores, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal dos Deputados Estaduaise Distritais no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos;