Questões sobre Processo legislativo

#Questão 284783 - Direito Constitucional, Processo legislativo, CONSULPLAN, 2006, Câmara Municipal de Natal - RN, Assessor Jurídico

Assinale a opção válida em relação à Lei delegada:

A)

É elaborada pelo Presidente da República mediante delegação congressual.

B)

Delega aos Ministros do Supremo Tribunal Federal o controle de constitucionalidade das Leis.

C)

Pode dispor sobre matérias de Lei Ordinária ou de Lei Complementar.

D)

Delega poderes excepcionais aos ministros de Estado.

E)

Pode dispor sobre matérias de competência exclusiva do Congresso Nacional.

#Questão 284784 - Direito Constitucional, Processo legislativo, CONSULPLAN, 2006, Câmara Municipal de Natal - RN, Assessor Jurídico

#Questão 284785 - Direito Constitucional, Processo legislativo, CONSULPLAN, 2006, Câmara Municipal de Natal - RN, Assessor Jurídico

O Presidente da República pode vetar Projeto de Lei aprovado pelo Congresso, se:

A)

Considerá-lo inconstitucional no todo ou em parte, ou contrário ao interesse público.

B)

Considerá-lo inconveniente aos interesses de seu partido político.

C)

Contrariar os interesses pessoais da Presidência da República.

D)

Contrariar os interesses pessoais dos Ministros de Estado.

E)

Contrariar os interesses do empresariado brasileiro.

#Questão 284801 - Direito Constitucional, Processo legislativo, FCC, 2006, TRT 24ª, Técnico Judiciário

Assinale a alternativa que contém TODAS as espécies normativas primárias que compreendem o processo legislativo, enumeradas na Constituição Federal de 1988.

A)

Emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias decretos legislativos e portarias.

B)

Emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, medidas provisórias, decretos legislativos, resoluções e portarias.

C)

Emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções.

D)

Emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, resoluções e portarias.

E)

Emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias e portarias.

#Questão 284807 - Direito Constitucional, Processo legislativo, CESPE / CEBRASPE, 2006, TSE, Técnico Judiciário

Assinale a opção correta quanto ao processo legislativo à luz da Constituição Federal.

A)

Não será objeto de deliberação a proposta de emenda para se abolir a autonomia do STF para julgar determinadas leis inconstitucionais.

B)

A Constituição pode ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

C)

A Constituição não contempla a edição de lei por iniciativa popular.

D)

Pode ser objeto de medida provisória matéria que vise detenção ou seqüestro de bens, de poupança popular ou de qualquer outro ativo financeiro.

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