Assinale a opção correta quanto ao processo legislativo à...

Questão Q284807

2006 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Tribunal Superior Eleitoral (TSE)

Direito Constitucional Processo legislativo

Prova: Concurso Tribunal Superior Eleitoral (TSE) (3ª edição) - Técnico Judiciário Área Segurança Judiciário - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2006 • Tribunal Superior Eleitoral (TSE) (3ª edição)

Assinale a opção correta quanto ao processo legislativo à luz da Constituição Federal.

Não será objeto de deliberação a proposta de emenda para se abolir a autonomia do STF para julgar determinadas leis inconstitucionais.

A Constituição pode ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

A Constituição não contempla a edição de lei por iniciativa popular.

Pode ser objeto de medida provisória matéria que vise detenção ou seqüestro de bens, de poupança popular ou de qualquer outro ativo financeiro.

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