Questão Q284806
2009 Fundação Carlos Chagas (FCC) Tribunal Regional do Trabalho / 3ª Região (TRT 3ª)
Direito Constitucional Processo legislativo
Prova: Concurso Tribunal Regional do Trabalho / 3ª Região (TRT 3ª) - Técnico Judiciário Área Contábil - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2009 • Tribunal Regional do Trabalho / 3ª Região (TRT 3ª)

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A Constituição Federal prevê no processo legislativo uma espécie normativa que disciplina matéria especificamente a ela reservada, exigindo determinado quorum de aprovação. A espécie enfocada trata de

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