Questões sobre Processo legislativo

#Questão 742412 - Direito Constitucional, Processo legislativo, CESPE / CEBRASPE, 2008, Tribunal de Justiça - SE (TJSE/SE), Juiz Substituto

Assinale a opção correta em relação ao processo legislativo.

A) É válida emenda à constituição estadual de iniciativa do quorum parlamentar e que promova alteração no regime jurídico dos servidores da Secretaria de Fazenda.

B) A lei complementar materialmente ordinária pode ser revogada por lei ordinária.

C) A sanção de lei pelo governador supre eventual vício de iniciativa do projeto.

D) O governador tem iniciativa privativa para a apresentação de projetos de lei de matéria tributária.

E) A mora legislativa na edição de norma reguladora de direitos fundamentais implica o dever do Estado de indenizar o prejudicado na responsabilização na modalidade subjetiva.

#Questão 816726 - Direito Constitucional, Processo legislativo, CESPE / CEBRASPE, 2008, Tribunal de Justiça - SE (TJSE/SE), Juiz Substituto

Assinale a opção correta em relação ao processo legislativo.

A) É válida emenda à constituição estadual de iniciativa do quorum parlamentar e que promova alteração no regime jurídico dos servidores da Secretaria de Fazenda.

B) A lei complementar materialmente ordinária pode ser revogada por lei ordinária.

C) A sanção de lei pelo governador supre eventual vício de iniciativa do projeto.

D) O governador tem iniciativa privativa para a apresentação de projetos de lei de matéria tributária.

E) A mora legislativa na edição de norma reguladora de direitos fundamentais implica o dever do Estado de indenizar o prejudicado na responsabilização na modalidade subjetiva.

#Questão 266078 - Direito Constitucional, Processo legislativo, FUNRIO, 2007, PGE/TO, Procurador

O processo legislativo é um conjunto de atos praticados pelos órgãos legislativos visando à formação das leis na forma do art. 59 da Constituição Federal. A quem compete a iniciativa de elaboração das leis delegadas?

A) Ao Presidente do Congresso Nacional.

B) A qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional.

C) Ao Presidente da República, por solicitação de delegação ao Congresso Nacional.

D) Aos cidadãos na forma prevista na Constituição Federal e Constituições Estaduais.

E) Ao Presidente da República por iniciativa própria ouvido o Senado Federal no prazo de dez dias.

#Questão 266080 - Direito Constitucional, Processo legislativo, FUNRIO, 2007, PGE/TO, Procurador

São fases do processo legislativo:

A) iniciativa, emenda, votação, sanção ou veto, promulgação e publicação

B) emendas, leis ordinárias, leis complementares, leis delegadas e medidas provisórias

C) o autocrático, o direto, o representativo e o semidireto

D) a concorrente, a reservada e/ou a conjunta

E) aglutinação, modificação, supressão e substituição

#Questão 272652 - Direito Constitucional, Processo legislativo, ESAF, 2007, PGDF/DF, Procurador

Nas questões 13 e 14, assinale a opção correta.

A)

Mesmo que o Congresso Nacional aprove a medida provisória editada pelo Presidente da República sem nenhuma alteração, o ato de conversão deve ser levado ao Chefe do Executivo para a sanção ou veto.

B)

O Congresso Nacional não pode mais rejeitar as medidas provisórias que foram editadas até trinta dias antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 32, que regulou o instituto das medidas provisórias.

C)

Vencido o prazo de 60 dias de vigência sem que o Congresso Nacional tenha apreciado a medida provisória, essa somente continuará a viger se o Presidente da República a reeditar, ficando, então, em vigor por mais 60 dias.

D)

Os prazos de vigência das medidas provisórias são decadenciais e, durante a sua fluência, não se admite suspensão nem interrupção.

E)

Sabendo-se que a Emenda Constitucional n. 11, de 30.4.96, estabeleceu que "é facultado às universidades admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros, na forma da lei", é dado afirmar que o Presidente da República não pode expedir medida provisória para regular a admissão desses professores, técnicos e cientistas estrangeiros no quadro das universidades.

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