Questões sobre Processo legislativo

#Questão 284861 - Direito Constitucional, Processo legislativo, CESPE / CEBRASPE, 2009, IBRAM/DF, Analista de Atividades do Meio Ambiente

Os estados são agrupamentos humanos fixados em determinado território e sob um poder soberano, podendo ser divididos, segundo a doutrina clássica, em unitários e compostos. Os primeiros constituem-se apenas de um ente com capacidade política no território, embora admita a descentralização administrativa; os compostos comportam mais de um ente político. Acerca da organização do estado e dos poderes, julgue os itens subsequentes.

Considere que a Câmara Legislativa do DF tenha apresentado projeto de lei para criação de cargo público em autarquia local e que, após discutir e deliberar pela aprovação da lei, o governador do DF a tenha sancionado, aquiescendo com seus termos. Nessa situação, entretanto, essa lei permanece eivada de inconstitucionalidade pelo vício de iniciativa.

C) Certo

E) Errado

#Questão 563099 - Direito Constitucional, Processo legislativo, ESAF, 2009, MPOG, Analista de Planejamento e Orçamento

Em relação ao processo legislativo, assinale a opção correta.

A) A Câmara dos Deputados tem iniciativa privativa de lei para fixação da remuneração de seus servidores, mas tal ato legislativo deve necessariamente ir à sanção do Presidente da República.

B) O projeto de lei de iniciativa popular com assinaturas de 1% (um por cento) de eleitores distribuídos pela maioria absoluta dos estados-membros pode veicular matéria reservada a lei complementar.

C) Tratado internacional incorporado ao direito interno brasileiro não pode conter norma concessiva de isenção tributária de imposto estadual porque violaria a autonomia do estado-membro.

D) As emendas parlamentares apresentadas a projeto de lei enviado pelo Presidente da República, em tema de sua privativa iniciativa, não precisam ter pertinência temática com o que constava do texto originalmente encaminhado ao Legislativo.

E) Lei ordinária não pode revogar lei complementar editada antes da Constituição de 1988.

#Questão 284734 - Direito Constitucional, Processo legislativo, FGV, 2008, SF, Advogado

Assinale, dentre as matérias abaixo relacionadas, incluídas na competência legislativa do Congresso Nacional, aquelas em que não se exige a sanção do Presidente da República.

A)

organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e dos Territórios

B)

tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional

C)

matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operações

D)

criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas

E)

concessão de anistia

#Questão 284735 - Direito Constitucional, Processo legislativo, FGV, 2008, SF, Advogado

A respeito do processo legislativo, analise as afirmativas a seguir:

Assinale:

A)

se apenas as afirmativas I, II e III estiverem corretas.

B)

se apenas as afirmativas I, II e IV estiverem corretas.

C)

se apenas as afirmativas II, III e IV estiverem corretas.

D)

se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.

E)

se apenas a afirmativa I estiver correta.

#Questão 284749 - Direito Constitucional, Processo legislativo, CESPE / CEBRASPE, 2008, MDIC, Analista de Comércio Exterior

Questões sobre Processo legislativo

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo