Acerca do processo legislativo relativo aos tratados inte...

#Questão 284749 - Direito Constitucional, Processo legislativo, CESPE / CEBRASPE, 2008, MDIC, Analista de Comércio Exterior

Acerca do processo legislativo relativo aos tratados internacionais, julgue os itens seguintes.

Compete ao Congresso Nacional promover a ratificação dos tratados internacionais.

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