Assinale, dentre as matérias abaixo relacionadas, incluí...

Questão Q284734

2008 Fundação Getúlio Vargas (FGV) Senado Federal (SF)

Direito Constitucional Processo legislativo

Prova: Concurso Senado Federal (SF) (2ª edição) - Advogado - Fundação Getúlio Vargas (FGV) do ano 2008 • Senado Federal (SF) (2ª edição)

Assinale, dentre as matérias abaixo relacionadas, incluídas na competência legislativa do Congresso Nacional, aquelas em que não se exige a sanção do Presidente da República.

organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e dos Territórios

tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional

matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operações

criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas

concessão de anistia

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