Questão Q284733
2013 CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN) Companhia de Melhoramentos e Desenvolvimento Urbano da Prefeitura de GuaraparI - ES (CODEGi/ES)
Direito Constitucional Processo legislativo
Prova: Concurso Companhia de Melhoramentos e Desenvolvimento Urbano da Prefeitura de GuaraparI - ES (CODEGi/ES) - Advogado - CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN) do ano 2013 • Companhia de Melhoramentos e Desenvolvimento Urbano da Prefeitura de GuaraparI - ES (CODEGi/ES)

Acerca do processo legislativo, analise as afirmativas....

Acerca do processo legislativo, analise as afirmativas.

I. A Constituição Federal poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros.

II. Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a separação dos Poderes.

III.As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

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