Questões sobre Processo legislativo

#Questão 266080 - Direito Constitucional, Processo legislativo, FUNRIO, 2007, PGE/TO, Procurador

São fases do processo legislativo:

A) iniciativa, emenda, votação, sanção ou veto, promulgação e publicação

B) emendas, leis ordinárias, leis complementares, leis delegadas e medidas provisórias

C) o autocrático, o direto, o representativo e o semidireto

D) a concorrente, a reservada e/ou a conjunta

E) aglutinação, modificação, supressão e substituição

#Questão 272652 - Direito Constitucional, Processo legislativo, ESAF, 2007, PGDF/DF, Procurador

Nas questões 13 e 14, assinale a opção correta.

A)

Mesmo que o Congresso Nacional aprove a medida provisória editada pelo Presidente da República sem nenhuma alteração, o ato de conversão deve ser levado ao Chefe do Executivo para a sanção ou veto.

B)

O Congresso Nacional não pode mais rejeitar as medidas provisórias que foram editadas até trinta dias antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 32, que regulou o instituto das medidas provisórias.

C)

Vencido o prazo de 60 dias de vigência sem que o Congresso Nacional tenha apreciado a medida provisória, essa somente continuará a viger se o Presidente da República a reeditar, ficando, então, em vigor por mais 60 dias.

D)

Os prazos de vigência das medidas provisórias são decadenciais e, durante a sua fluência, não se admite suspensão nem interrupção.

E)

Sabendo-se que a Emenda Constitucional n. 11, de 30.4.96, estabeleceu que "é facultado às universidades admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros, na forma da lei", é dado afirmar que o Presidente da República não pode expedir medida provisória para regular a admissão desses professores, técnicos e cientistas estrangeiros no quadro das universidades.

#Questão 284745 - Direito Constitucional, Processo legislativo, FCC, 2007, MPU, Analista

É certo que o veto do Presidente da República a projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional pode ser

A)

parcial, com exclusão de parte de texto de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.

B)

rejeitado por qualquer das Casas do Congresso.

C)

oposto, se o projeto de lei for contrário ao interesse público.

D)

rejeitado pelo voto da maioria simples dos Deputados e Senadores, em escrutínio secreto.

E)

deverá ser oposto no prazo máximo de dez dias úteis, contados do recebimento do projeto.

#Questão 284747 - Direito Constitucional, Processo legislativo, FCC, 2007, MPU, Analista

No que tange à iniciativa legislativa, é INCORRETO afirmar que

A)

o Ministério Público possui iniciativa concorrente no processo legislativo para propor a criação ou extinção de seus cargos e serviços auxiliares.

B)

qualquer membro da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal possui iniciativa para propor projeto de lei complementar que diga respeito à organização do Ministério Público da União.

C)

compete privativamente ao Presidente da República a iniciativa da lei que estabeleça normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados, do Distrito Federal e Territórios.

D)

é facultada ao Procurador-Geral da República a iniciativa de lei complementar que estabeleça a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.

E)

possui o Ministério Público iniciativa legislativa para a fixação da remuneração de seus cargos e serviços auxiliares.

#Questão 284762 - Direito Constitucional, Processo legislativo, FCC, 2007, TRF 4ª, Analista Judiciário

O processo legislativo prevê, dentre outras hipóteses constitucionais, que

A) a matéria constante de proposta de emenda rejeitada pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, mediante interstício de trinta dias.

B) a Constituição poderá ser emendada mediante proposta de dois terços, no mínimo, dos membros do Congresso Nacional.

C) as leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta.

D) as medidas provisórias terão sua votação iniciada no Senado Federal.

E) as leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação à Mesa do Senado Federal, na forma de resolução.

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