Questões sobre Processo legislativo

#Questão 742395 - Direito Constitucional, Processo legislativo, CESPE / CEBRASPE, 2010, Tribunal de Contas Estadual - BA (TCE/BA), Procurador do Ministério Público

#Questão 742399 - Direito Constitucional, Processo legislativo, CESPE / CEBRASPE, 2010, Advocacia-Geral da União (AGU), Procurador Federal de 2ª Categoria

#Questão 263353 - Direito Constitucional, Processo legislativo, FUNIVERSA, 2009, ADASA/DF, Advogado

No tocante ao processo legislativo, a Constituição Federal define uma sequência de atos a serem realizados pelos órgãos legislativos, visando à formação das espécies normativas previstas na própria Constituição. Acerca do assunto, assinale a alternativa incorreta.

A) Mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, a Constituição poderá ser emendada.

B) É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a direito penal, processual penal e processual civil.

C) A iniciativa privativa do presidente da República para dispor sobre matéria tributária está circunscrita aos tributos dos territórios federais.

D) A emenda à Constituição Federal será promulgada pelas mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

E) Com o advento de uma nova Constituição, as normas da Constituição antiga que não forem, no seu conteúdo, incompatíveis com o novo texto, continuam em vigor, mas com hierarquia de lei ordinária.

#Questão 267664 - Direito Constitucional, Processo legislativo, FUNCAB, 2009, Polícia Civil - RO, Delegado de Polícia

No que se refere às normas constitucionais sobre processo legislativo, marque a opção correta.

A) A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

B) São de iniciativa privativa do Presidente da República leis que disponham sobre organização administrativa e judiciária dosTerritórios.

C) A proposta de emenda à Constituição será aprovada se obtiver, em dois turnos, dois quintos dos votos dos membros de cada Casa do Congresso Nacional.

D) A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação ao Senado Federal de projeto de lei subscrito por, no mínimo, cinco por cento do eleitorado nacional, distribuído por pelo menos dez Estados da Federação.

E) É vedada a edição de medida provisória sobre matéria tributária.

#Questão 270982 - Direito Constitucional, Processo legislativo, CESPE / CEBRASPE, 2009, TCE/AC, Analista de Controle Externo

Acerca do processo legislativo brasileiro, assinale a opção correta.

A) Segundo a CF, emenda constitucional disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.

B) A CF prevê a hipótese de iniciativa popular, que pode ser exercida pela apresentação, à Câmara dos Deputados, de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 10% dos eleitores de qualquer estado da Federação.

C) As medidas provisórias perderão a eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de trinta dias a contar de sua publicação, devendo o Congresso Nacional disciplinar as relações jurídicas dela decorrentes.

D) A reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo será permitida apenas uma vez, por igual período.

E) O procurador-geral da República tem competência para propor projeto de lei ordinária ou complementar.

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