No tocante ao processo legislativo, a Constituição Federa...

A Mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, a Constituição poderá ser emendada. B É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a direito penal, processual penal e processual civil. C A iniciativa privativa do presidente da República para dispor sobre matéria tributária está circunscrita aos tributos dos territórios federais. D A emenda à Constituição Federal será promulgada pelas mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. E Com o advento de uma nova Constituição, as normas da Constituição antiga que não forem, no seu conteúdo, incompatíveis com o novo texto, continuam em vigor, mas com hierarquia de lei ordinária.