Julgue os itens que se seguem, acerca do Poder Legislativ...

#Questão 284756 - Direito Constitucional, Processo legislativo, CESPE / CEBRASPE, 2008, TRT 5ª, Analista Judiciário

Julgue os itens que se seguem, acerca do Poder Legislativo.

A CF veda expressamente a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.

Navegue em mais questões

{TITLE}

{CONTENT}

{TITLE}

{CONTENT}
Estude Grátis