Questões sobre Processo legislativo

#Questão 284768 - Direito Constitucional, Processo legislativo, CESPE / CEBRASPE, 2006, TSE, Analista Judiciário

Se o Congresso Nacional aprovasse lei federal determinando que o voto passaria a ser facultativo para todos os eleitores brasileiros, esse dispositivo seria

A)

constitucional.

B)

inconstitucional, por tratar-se de matéria exclusiva de lei complementar.

C)

inconstitucional, por violar cláusula pétrea.

D)

inconstitucional, pois essa modificação no direito brasileiro demandaria a edição de emenda à Constituição da República.

#Questão 284776 - Direito Constitucional, Processo legislativo, FCC, 2006, TRF 1ª, Analista Judiciário

Sobre Processo Legislativo, é INCORRETO afirmar que

A) a emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

B) é vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.

C) a Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

D) as leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente do Congresso Nacional, que deverá solicitar a delegação ao Presidente da República.

E) as leis que disponham sobre servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria, são de iniciativa privativa do Presidente da República.

#Questão 284780 - Direito Constitucional, Processo legislativo, CONSULPLAN, 2006, Câmara Municipal de Natal - RN, Assessor Jurídico

A discussão e a votação dos Projetos de Lei de iniciativa do Presidente da República e de iniciativa popular terão início na (no):

A)

Senado Federal.

B)

Câmara dos Deputados.

C)

Congresso Nacional.

D)

Comissão de Constituição e Justiça.

E)

Conselho da República.

#Questão 284781 - Direito Constitucional, Processo legislativo, CONSULPLAN, 2006, Câmara Municipal de Natal - RN, Assessor Jurídico

Conforme preceitua a CF/88, a matéria constante de Projeto de Lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo Projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta:

A)

De 2/3 dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

B)

De 3/5 dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

C)

De 1/3 dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

D)

Da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

E)

Da maioria qualificada de três quintos dos membros de ambas as Casas do Congresso Nacional.

#Questão 284782 - Direito Constitucional, Processo legislativo, CONSULPLAN, 2006, Câmara Municipal de Natal - RN, Assessor Jurídico

Uma vez comunicado o veto presidencial ao Presidente do Senado Federal, este convocará as Casas para, em sessão conjunta dele conhecerem, só podendo rejeitá-lo pelo voto:

A)

De 3/5 dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

B)

De 2/3 dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

C)

De 1/3 dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

D)

De 2/5 dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

E)

Da maioria absoluta dos membros de ambas as Casas do Congresso Nacional, em escrutínio secreto.

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