Questões sobre Processo legislativo

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Listagem de Questões sobre Processo legislativo

#Questão 742383 - Direito Constitucional, Processo legislativo, CESPE / CEBRASPE, 2002, Senado Federal (SF), Consultor Legislativo

Tramitam pela Câmara e pelo Senado cerca de 300 projetos de lei versando sobre os mais variados temas - da Lei de Imprensa à regulamentação do comércio eletrônico, passando por todos os tipos de mídia e, é claro, pela propaganda - que afetam, em maior ou menor grau, agências, anunciantes e veículos. Essa fúria legislativa não é nova, garante quem acompanha há mais tempo o trabalho dos parlamentares em Brasília, mas tem aumentado nos últimos anos, a partir da redemocratização do País e do aumento do número de deputados e senadores.

Considerando o texto acima e as mudanças que atingem todo o setor de comunicação no Brasil, julgue os itens seguintes.

Uma das críticas mais freqüentes à Lei Postal é a de que ela restabelece o monopólio dos correios, quebrado pela Constituição de 1988, e ainda amplia sua área de atuação, do comércio eletrônico às exportações.

#Questão 283936 - Direito Constitucional, Processo legislativo, ESAF, 2000, STN, Analista de Finanças e Controle AFC (Prova 1

A respeito do processo legislativo brasileiro, como regulado pela Constituição, assinale a opção correta.

#Questão 284743 - Direito Constitucional, Processo legislativo, CESPE / CEBRASPE, 2000, DPF, Policial Federal / Agente

Julgue os itens a seguir, relativos à Constituição da República.

Considere a seguinte situação hipotética: Um senador propôs projeto de lei que alteraria as regras da aposentadoria dos policiais federais. Esse projeto foi apreciado pelo Senado Federal e pela Câmara dos Deputados, nessa ordem, tendo obtido aprovação por maioria relativa em ambos os casos. Em seguida, o projeto foi enviado ao presidente da República. Nesse caso, o presidente da República deveria vetar o projeto, em virtude da ocorrência de inconstitucionalidade formal.

#Questão 284744 - Direito Constitucional, Processo legislativo, CESPE / CEBRASPE, 2000, DPF, Policial Federal / Agente

Ainda acerca da Constituição da República, julgue os itens que se seguem.

Segmentos da sociedade têm defendido a extensão da imputabilidade penal aos jovens que têm entre dezesseis e dezoito anos de idade. Para que essa alteração fosse possível, contudo, seria necessária a aprovação do respectivo projeto legislativo por mais de três quintos dos parlamentares do Congresso Nacional e que, após isso, o projeto fosse sancionado pelo presidente da República.

#Questão 265401 - Direito Constitucional, Processo legislativo, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

O Processo Legislativo compreende a elaboração de emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções. As normas constitucionais estabelecem que:

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