Um Deputado Federal conseguiu aprovar no Congresso Nacio...

#Questão 284827 - Direito Constitucional, Processo legislativo, CESGRANRIO, 2005, INSS, Analista Previdenciário

Um Deputado Federal conseguiu aprovar no Congresso Nacional projeto de sua iniciativa concedendo determinados benefícios aos idosos, ainda não previstos na legislação em vigor. O projeto de lei foi encaminhado ao Presidente da República para sanção e decorreram vinte dias sem qualquer solução. O silêncio do Presidente da República, no caso, importa em:

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