Não configura fator impeditivo da apresentação, discussã...

A

que a proposta de emenda seja a reiteração idêntica de outra proposta de emenda rejeitada na sessão legislativa anterior.

B

que a proposta de emenda seja apresentada à discussão por partido político sem representação no Congresso Nacional.

C

que durante a votação da emenda esteja em curso uma intervenção federal em Estadomembro.

D

que a proposta tenha por objeto a criação de novos casos de prisão civil por dívidas, além daqueles já previstos pelo constituinte originário.

E

que a proposta tenha por objeto a criação da pena de banimento, para crimes hediondos.