Questões sobre Processo legislativo

#Questão 284787 - Direito Constitucional, Processo legislativo, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

#Questão 284790 - Direito Constitucional, Processo legislativo, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

relativa ao direito administrativo e ao direito comercial.

A)

A Constituição não poderá ser emendada na vigência do estado de sítio, mas poderá ser na vigência do estado de defesa ou de intervenção federal.

B)

A proposta de emenda à Constituição cabe ao Presidente da República, a mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa dos seus membros, e a qualquer membro ou comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional.

C)

O Presidente da República pode vetar, total ou parcialmente, a proposta de emenda à Constituição.

D)

As leis complementares são aprovadas por maioria absoluta dos votos dos membros das duas Casas do Congresso Nacional e a enumeração das suas hipóteses de cabimento é exaustivamente traçada no texto constitucional.

#Questão 284791 - Direito Constitucional, Processo legislativo, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

#Questão 284804 - Direito Constitucional, Processo legislativo, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

#Questão 284811 - Direito Constitucional, Processo legislativo, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Nas questões de 01 a 05, assinale a opção correta

A)

É constitucional a lei aprovada na Assembléia Legislativa que impõe ao Governador apresentar, em certo prazo, projeto de lei da iniciativa privativa deste.

B)

Se o Governador sancionar lei aprovada pela Assembléia Legislativa que era da sua iniciativa privativa, mas que resultou de proposta de Deputado estadual, essa lei terá sanado o seu vício de inconstitucionalidade formal.

C)

O processo legislativo no Estado-membro deve-se ajustar às regras básicas do processo legislativo federal.

D)

Os Estados-membros não podem legislar sobre matéria da competência legislativa concorrente com a União, enquanto esta não editar as normas gerais sobre o assunto

E)

Os Estados-membros podem legislar livremente sobre matéria da competência legislativa privativa da União, desde que não afronte norma já editada pela União.

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