Considerando que um projeto de lei aprovado pelo Congress...

#Questão 284874 - Direito Constitucional, Processo legislativo, CESPE / CEBRASPE, 2004, SGA/DF, Analista de Apoio às Atividades Jurídicas

Considerando que um projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional foi enviado ao presidente da República, para que ele o sancionasse ou vetasse, julgue os itens seguintes.

Se o presidente não apreciar o projeto no prazo de quinze dias, seu silêncio importará veto tácito.

  • 26/02/2021 às 06:23h
    1 Votos

    Gabarito da banca: "Errado"


    Possível explicação:


    § 3º Decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do Presidente da República importará sanção.

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