No que concerne a princípios constitucionais, intervenção...

#Questão 284875 - Direito Constitucional, Processo legislativo, CESPE / CEBRASPE, 2012, ANCINE, Técnico em Regulação da Atividade Cinematográfica

No que concerne a princípios constitucionais, intervenção federal e processo legislativo, julgue os seguintes itens.

O processo legislativo é o conjunto de atos destinados à formação das espécies normativas primárias.

  • 23/10/2019 às 02:59h
    6 Votos

    gabrito CERTO


    "Os atos normativos integrantes do nosso processo legislativo veiculam as denominadas "normas primárias'', assim chamadas porque retiram sua validade diretamente da Constituição; são o primeiro nível de normas derivadas da Constituição. Tais espécies nonnativas inovam o Direito, não são editadas para regulamentar algum outro ato infraconstitucional. Em síntese, são espécies nonnativas só fundadas na Constituição e em nenhum outro ato. Ademais, conforme estudaremos adiante, todas elas situam-se no mesmo nível hierárquico, à exceção da emenda à Constituição."


     Fonte:


     [1] Paulo, Vicente, 1968-Direito Constitucional descomplicado I Vicente Paulo, Marcelo Alexandrino. - 14. ed. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO: 2015.



     Os atos normativos primários possuem como fundamento o próprio texto constitucional.


     


     


    Art. 59, CF: O processo legislativo compreende a elaboração de:


    I - emendas à Constituição;


    II - leis complementares;


    III - leis ordinárias;


    IV - leis delegadas;


    V - medidas provisórias;


    VI - decretos legislativos;


    VII - resoluções.


     



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