Questões sobre Processo legislativo

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Listagem de Questões sobre Processo legislativo

#Questão 284743 - Direito Constitucional, Processo legislativo, CESPE / CEBRASPE, 2000, DPF, Policial Federal / Agente

Julgue os itens a seguir, relativos à Constituição da República.

Considere a seguinte situação hipotética: Um senador propôs projeto de lei que alteraria as regras da aposentadoria dos policiais federais. Esse projeto foi apreciado pelo Senado Federal e pela Câmara dos Deputados, nessa ordem, tendo obtido aprovação por maioria relativa em ambos os casos. Em seguida, o projeto foi enviado ao presidente da República. Nesse caso, o presidente da República deveria vetar o projeto, em virtude da ocorrência de inconstitucionalidade formal.

#Questão 284744 - Direito Constitucional, Processo legislativo, CESPE / CEBRASPE, 2000, DPF, Policial Federal / Agente

Ainda acerca da Constituição da República, julgue os itens que se seguem.

Segmentos da sociedade têm defendido a extensão da imputabilidade penal aos jovens que têm entre dezesseis e dezoito anos de idade. Para que essa alteração fosse possível, contudo, seria necessária a aprovação do respectivo projeto legislativo por mais de três quintos dos parlamentares do Congresso Nacional e que, após isso, o projeto fosse sancionado pelo presidente da República.

#Questão 265401 - Direito Constitucional, Processo legislativo, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

O Processo Legislativo compreende a elaboração de emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções. As normas constitucionais estabelecem que:

#Questão 267179 - Direito Constitucional, Processo legislativo, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Não constitui cláusula pétrea:

#Questão 267459 - Direito Constitucional, Processo legislativo, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

NÃO é(são) considerado(s) princípio sensível constitucional:

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