Questões sobre Processo legislativo

#Questão 747552 - Direito Constitucional, Processo legislativo, Banca não informada, 0000, ,

#Questão 747569 - Direito Constitucional, Processo legislativo, Banca não informada, 0000, ,

#Questão 747507 - Direito Constitucional, Processo legislativo, Banca não informada, 0000, ,

Maria da Silva, deputada federal integrante do partido Alfa, vem a ter projeto de sua iniciativa aprovado, com apoio de outros partidos políticos. Para sua surpresa, o texto do seu projeto veio a ser vetado na integralidade por decisão do Presidente da República. Após tomar ciência do veto presidencial, a deputada, com o intuito de derrubá-lo, procura as lideranças dos partidos que apoiaram seu projeto.

Nos termos da Constituição Federal, assinale a opção que apresenta o procedimento correto.

A) Vetado o projeto de lei, ocorrerá o seu arquivamento.

B) Após o veto, a matéria somente poderá ser reapreciada no ano subsequente.

C) O veto poderá ser rejeitado, o que acarretará o envio do projeto para promulgação pelo Presidente da República.

D) A apreciação do veto deverá ocorrer, em separado, por cada Casa Legislativa, podendo ser rejeitado pela maioria absoluta de cada uma delas.

#Questão 747527 - Direito Constitucional, Processo legislativo, Banca não informada, 0000, ,

Sabe-se a polêmica ainda existente na doutrina consti tucionalista pátria no que se refere à eventual hierarquia da Lei Complementar sobre a Lei Ordinária. Todavia, há diferenças entre essas duas espécies normati vas que podem até gerar vícios de inconsti tucionalidade caso não respeitadas durante o processo legislati vo. A parti r do fragmento acima, assinale a afi rmati va incorreta.

A) A Lei Complementar exige aprovação por maioria absoluta, enquanto a lei ordinária é aprovada por maioria simples dos membros presentes à sessão, desde que presente a maioria absoluta dos membros de cada Casa ou de suas Comissões.

B) As matérias que devem ser regradas por Lei Complementar encontram-se taxati vamente indicadas no texto consti tucional e, desde que não seja assunto específi co de normati zação por decreto legislati vo ou resolução, o regramento de todo o resíduo competi rá à lei ordinária.

C) As matérias reservadas à Lei Complementar não serão objeto de delegação do Congresso ao Presidente da República.

D) A discussão e votação dos projetos de lei ordinária devem, obrigatoriamente, ter início na Câmara dos Deputados.

#Questão 747573 - Direito Constitucional, Processo legislativo, Banca não informada, 0000, ,

O Presidente da República encaminhou ao Senado Federal projeto de Lei Ordinária para provimento de cargos de servidores da União. Após os debates, o projeto foi aprovado pelo plenário do Senado Federal e, em seguida, encaminhado para a Câmara dos Deputados que, em apenas um turno de discussão e votação, o aprovou e o enviou ao Presidente da República, que o sancionou.

Sobre o fato acima, assinale a afirmativa correta.

A) A lei é inconstitucional, pois a iniciativa de projetos de lei para provimento de cargos de servidores da União é da Câmara dos Deputados.

B) A discussão e a votação do projeto deveriam ter se iniciado na Câmara dos Deputados, havendo, por isso, vício no processo legislativo.

C) A ocorrência de dois turnos de discussão e votação do projeto de lei ordinária, pressuposta no adequado processo legislativo, não ocorreu no caso narrado.

D) A lei é constitucional, pois o processo legislativo foi hígido.

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