Questão Q265401
0000 Banca não informada
Prova: Concurso - - do ano

O Processo Legislativo compreende a elaboração de emenda...

O Processo Legislativo compreende a elaboração de emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções. As normas constitucionais estabelecem que:

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