O Processo Legislativo compreende a elaboração de emenda...

#Questão 265401 - Direito Constitucional, Processo legislativo, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

O Processo Legislativo compreende a elaboração de emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções. As normas constitucionais estabelecem que:

A) a discussão dos projetos de lei de iniciativa do Supremo Tribunal Federal tem início no Senado Federal

B) a Constituição pode ser emendada mediante proposta de no mínimo 1% do eleitorado do país

C) a lei que disponha sobre criação de cargos na administração autárquica é de iniciativa privativa do Congresso Nacional

D) as leis delegadas são elaboradas pelo Presidente da República, que deve solicitar a delegação ao Congresso Nacional, tendo esta delegação a forma de resolução

E) o veto realizado pelo Presidente da República pode ser rejeitado pelo voto de no mínimo 2/3 dos membros do Congresso

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