Questões sobre Processo legislativo

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Listagem de Questões sobre Processo legislativo

#Questão 563905 - Direito Constitucional, Processo legislativo, CESPE / CEBRASPE, 2007, Petrobras, Advogado (Júnior)

Julgue os itens que se seguem, acerca do processo legislativo brasileiro.

A iniciativa de projetos de lei que disponham sobre vantagem pessoal concedida a servidores públicos cabe tanto ao chefe do Poder Executivo, quanto à Câmara dos Deputados ou ao Senado Federal.

#Questão 742384 - Direito Constitucional, Processo legislativo, CESPE / CEBRASPE, 2007, Banco da Amazônia S.A. - AM, Técnico Científico

Julgue os itens subseqüentes, acerca do processo legislativo. A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

#Questão 742370 - Direito Constitucional, Processo legislativo, CESPE / CEBRASPE, 2007, Petrobras (2ª edição), Advogado (Júnior)

Julgue os itens que se seguem, acerca do processo legislativo brasileiro.

É de competência exclusiva do Poder Legislativo iniciar o processo legislativo das matérias pertinentes ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e aos orçamentos anuais.

#Questão 742385 - Direito Constitucional, Processo legislativo, CESPE / CEBRASPE, 2007, Banco da Amazônia S/A - AM (BASA/AM), Técnico Científico

Julgue os itens subseqüentes, acerca do processo legislativo.

Tramitação de propostas de emenda constitucional pode ser iniciada em quaisquer das duas casas legislativas, ou seja, tanto no Senado Federal quanto na Câmara dos Deputados.

#Questão 742406 - Direito Constitucional, Processo legislativo, CESPE / CEBRASPE, 2007, Secretaria de Administração do Estado do Tocantins - TO (SECAD/TO), Agente de Polícia Civil

Considere-se que o presidente da República tenha vetado integralmente um projeto de lei, que retornou ao Congresso Nacional, com as razões do veto. Nessa situação, é correto dizer que,

se o veto for mantido, o projeto de lei será arquivado, não havendo possibilidade de esse mesmo veto ser reanalisado por parte do Poder Legislativo.

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