O Presidente da República pode vetar Projeto de Lei aprov...

#Questão 284785 - Direito Constitucional, Processo legislativo, CONSULPLAN, 2006, Câmara Municipal de Natal - RN, Assessor Jurídico

O Presidente da República pode vetar Projeto de Lei aprovado pelo Congresso, se:

Considerá-lo inconstitucional no todo ou em parte, ou contrário ao interesse público.

Considerá-lo inconveniente aos interesses de seu partido político.

Contrariar os interesses pessoais da Presidência da República.

Contrariar os interesses pessoais dos Ministros de Estado.

Contrariar os interesses do empresariado brasileiro.

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