Tem legitimidade para propor ação de inconstitucionalida...

Questão Q284786

2012 Instituto Graça Aranha Prefeitura Vitorino Freire - MA

Direito Constitucional Processo legislativo

Prova: Concurso Prefeitura Vitorino Freire - MA - Assessor Jurídico - Instituto Graça Aranha do ano 2012 • Prefeitura Vitorino Freire - MA

Tem legitimidade para propor ação de inconstitucionalidade, exceto:

O Presidente da República.

A Mesa da Câmara dos Deputados.

A Mesa da Assembléia Legislativa.

A Mesa da Câmara Municipal.

O Procurador Geral da República.

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