Questões sobre Organização do Estado Municípios

#Questão 989519 - Direito Constitucional, Organização do Estado Municípios, Avança SP, 2022, Câmara de Embu - Guaçu - SP, Analista Legislativo

Ao Município compete legislar a tudo quanto respeite ao seu interesse peculiar, tendo como objetivo o bem-estar de sua população e o pleno desenvolvimento de suas funções sociais, cabendo-lhe, PRIVATIVAMENTE, conforme previsão da Lei Orgânica Municipal, as seguintes atribuições, EXCETO:

A) conceder licença ou autorização para abertura e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e similares, conforme a Lei de zoneamento.

B) legislar sobre sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais.

C) adquirir bens, inclusive mediante desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social.

D) dispor sobre serviço funerário e cemitérios, encarregando-se da administração daqueles que forem públicos e fiscalizando os pertencentes às entidades privadas.

E) estabelecer servidões administrativas necessárias aos seus serviços.

#Questão 989533 - Direito Constitucional, Organização do Estado Municípios, FUNATEC, 2022, Câmara de Presidente Dutra - MA, Analista de Controle Interno

Conforme expresso na CF/88 (Constituição federal de 1988), O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal. Para a composição das Câmaras Municipais, será observado um limite máximo de Vereadores, proporcionalmente, ao número de habitantes do município. Com base na CF/1988, assinale corretamente a assertiva que corresponde a um dos limites máximos de vereadores que irá compor uma câmara municipal, de acordo com número de habitantes de um município qualquer.

A) 9 (nove) Vereadores, nos Municípios de até 15.000 (quinze mil) habitantes.

B) 13 (onze) Vereadores, nos Municípios de mais de 15.000 (quinze mil) habitantes e de até 20.000 (trinta mil) habitantes.

C) 16 (treze) Vereadores, nos Municípios com mais de 30.000 (trinta mil) habitantes e de até 50.000 (cinquenta mil) habitantes.

D) 16 (quinze) Vereadores, nos Municípios de mais de 60.000 (cinquenta mil) habitantes e de até 80.000 (oitenta mil) habitantes.

#Questão 989656 - Direito Constitucional, Organização do Estado Municípios, Instituto Access, 2022, Câmara de Santana de Parnaíba - SP, Analista Legislativo

Lei municipal prevê que “ficam obrigadas as concessionárias de serviços públicos de água, luz e telefone, as agências bancárias, as loterias, os estabelecimentos de crédito, prestadores de serviços de saúde e os supermercados e lojas de departamentos do Município de Manaus, a disponibilizar funcionários suficientes no setor de atendimento ao público, para que o serviço seja feito em prazo de até 15 (quinze) minutos, respeitados a dignidade e o tempo do usuário”. Contrariado por ter que esperar 30 minutos para ser atendido em fila de supermercado, um consumidor decide exigir judicialmente indenização por danos morais, utilizando a lei municipal como o fundamento do seu pedido.
No caso, a indenização por danos morais, amparada no descumprimento da norma municipal, em caso de demora para atendimento na fila, é

A) cabível, pois o descumprimento da norma gera dano presumido.

B) cabível, pois o município tem competência para legislar sobre o tema.

C) incabível, pois é necessário provar que a demora superou o mero aborrecimento e violou os direitos da personalidade do consumidor.

D) incabível, pois é necessário provar que a conduta da empresa configura prática reiterada.

#Questão 989805 - Direito Constitucional, Organização do Estado Municípios, FAU, 2022, Prefeitura de Ponta Grossa - PR, Procurador Municipal - Edital nº 3

#Questão 989874 - Direito Constitucional, Organização do Estado Municípios, Instituto Consulplan, 2022, PGE-ES, Estagiário de Direito

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