Questões sobre Organização do Estado Municípios

#Questão 989918 - Direito Constitucional, Organização do Estado Municípios, Quadrix, 2022, Câmara de Goianésia - GO, Auxiliar Administrativo Legislativo

#Questão 989733 - Direito Constitucional, Organização do Estado Municípios, FCC, 2022, SEFAZ-PE, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Conhecimentos Gerais

Sobre a Organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, na esteira da Constituição Federal, a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei

A) estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Estadual, e dependerão de consulta, mediante referendo, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

B) federal, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

C) estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Estadual, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

D) federal, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta, mediante referendo, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

E) estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

#Questão 989740 - Direito Constitucional, Organização do Estado Municípios, AMAUC, 2022, Prefeitura de Arabutã - SC, Auxiliar Administrativo

#Questão 989749 - Direito Constitucional, Organização do Estado Municípios, INSTITUTO AOCP, 2022, PC-GO, Papiloscopista Policial da 3ª Classe

O prefeito da cidade Alfa foi acusado pelo desvio de verbas federais que foram repassadas e incorporadas ao município. Considerando a competência para processar e julgar o caso e o que prevê a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A) Tendo em vista se tratar de verbas federais, o Tribunal Regional Federal é o competente para o julgamento.

B) Em que pese a origem federal da verba, esta já havia sido repassada ao município, portanto a competência é do Tribunal de Justiça.

C) Por se tratar de crime de responsabilidade, o prefeito será julgado pela Câmara Municipal.

D) A competência é do Tribunal de Justiça como instância inicial e do Tribunal Regional Federal como instância final.

E) Em razão da natureza do crime, este será julgado pelo Tribunal Regional Eleitoral.

#Questão 990018 - Direito Constitucional, Organização do Estado Municípios, Avança SP, 2022, Prefeitura de Amparo - SP, Assessor Técnico Jurídico

Nos termos estabelecidos pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, após o advento da Emenda Constitucional n° 25/2000, o subsídio dos Vereadores deverá observar o seguinte limite máximo:

A) em Municípios de cinquenta mil e um a cem mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a trinta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.

B) em Municípios de cinquenta mil e um a cem mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a vinte e cinco por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.

C) em Municípios de cinquenta mil e um a cem mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a quarenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.

D) em Municípios de cinquenta mil e um a cem mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a sessenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.

E) em Municípios de cinquenta mil e um a cem mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a cinquenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.

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