Questões sobre Organização do Estado – Municípios

[Questão Inédita] A Constituição Federal é responsável pela estruturação da federação brasileira. Entre os principais assuntos acerca da estrutura federativa, a competência ganha destaque em razão da complexidade dos entes federativos brasileiros. Especialmente a partir da Constituição Federal de 1988 os Municípios ganharam diversas atribuições para reforçar sua autonomia como ente federativo. Em relação aos Municípios, assinale a alternativa correta.

Em uma reunião de prefeitos e governadores, discutiu-se a distribuição das responsabilidades e competências entre os entes federativos: União, Estados e Municípios. Considerando o princípio do federalismo e as competências atribuídas pela Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas a seguir. Todas estão corretas, EXCETO:

O processo legislativo é democrático na medida em que permite a participação popular na criação de leis e na tomada de decisões. Para que a proposta popular seja exercida, existem requisitos objetivos a serem observados, previstos na Lei Orgânica Municipal. Sobre tais requisitos, analise as afirmativas a seguir.

I. A iniciativa popular será exercida através da apresentação à Câmara Municipal, de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 8% dos eleitores inscritos no município.
II. A proposta popular deve vir acompanhada da identificação dos assinantes, mediante indicação do número do respectivo título eleitoral, bem como a certidão expedida pelo órgão eleitoral competente, contendo a informação do número total de eleitores do município.
III. Caberá ao Regimento Interno da Câmara definir sobre o modo pelo qual os projetos de iniciativa popular serão defendidos na Tribuna da Câmara.
IV. Matérias orçamentárias e as que autorizam a abertura de créditos poderão ser objeto de iniciativa popular.

Está correto o que se afirma apenas em 

Luiz e Carlos estão aguardando atendimento na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) da Vila Xavier e começam a conversar sobre as competências do município de Araraquara. Luiz afirma que o município é responsável por todo atendimento de saúde, sem o auxílio de qualquer outro ente de federação. Carlos, por sua vez, contradiz Luiz, afirmando que o município depende única e exclusivamente de recursos federais. Diante das afirmações apresentadas, tem-se que:

Os Municípios, de acordo com o texto da Constituição Federal, são regidos por uma lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição, na Constituição do respectivo Estado e o seguinte preceito: