Questões sobre Organização do Estado – Municípios

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Listagem de Questões sobre Organização do Estado – Municípios

#Questão 1081011 - Direito Constitucional, Organização do Estado – Municípios, CESPE / CEBRASPE, 2025, EMBRAPA,

Em relação à organização político-administrativa do Estado e à administração pública, julgue o item a seguir. 


É constitucional lei municipal que estabeleça obrigação da implantação, nos shopping centers, de ambulatório médico ou serviço de pronto-socorro equipado para atendimento de emergência. 

#Questão 1084487 - Direito Constitucional, Organização do Estado – Municípios, CESPE / CEBRASPE, 2025, Prefeitura de Aracajú - SE, Procurador Municipal

Acerca da organização do Estado, da administração pública, do processo legislativo, do Poder Executivo e do regime de precatórios, julgue o item que se segue, com fundamento na legislação vigente e na jurisprudência do STF.


Em virtude de o parecer técnico elaborado pelo tribunal de contas ter natureza meramente opinativa, compete exclusivamente à câmara de vereadores julgar as contas anuais do prefeito, sendo inadmissível o julgamento ficto das contas por decurso de prazo.

#Questão 1087566 - Direito Constitucional, Organização do Estado – Municípios, CESPE / CEBRASPE, 2025, ANM,

A respeito da organização do Estado brasileiro e da ordem econômica e financeira conforme a Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios serão estabelecidos por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, após divulgação dos estudos de viabilidade municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

#Questão 1088569 - Direito Constitucional, Organização do Estado – Municípios, QUADRIX, 2025, CRO-AL, Analista Jurídico

Com base na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir, acerca da organização do Estado brasileiro.


É vedada a criação de tribunais, conselhos ou órgãos de contas municipais.

#Questão 1110618 - Direito Constitucional, Organização do Estado – Municípios, IBAM, 2025, Câmara de Bebedouro - SP, Auxiliar Legislativo

A Câmara Municipal de Bebedouro exerce, entre outras, a seguinte função:

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