Questões sobre Organização do Estado Municípios

#Questão 911605 - Direito Constitucional, Organização do Estado Municípios, FUNDEP (Gestão de Concursos), 2023, Prefeitura de Acaiaca - MG, Operador de Máquinas - Fundamental Incompleto

#Questão 911657 - Direito Constitucional, Organização do Estado Municípios, CONSULPAM, 2023, TCM-PA, Conselheiro Substituto

O Município pode ser definido como pessoa jurídica de direito público interno, que goza de autonomia, haja vista sua capacidade de auto-organização, autogoverno, autoadministração e autolegislação, em virtude da competência a ele atribuída pela Constituição Federal. A respeito da autonomia do Município e de sua competência, assinale a alternativa CORRETA:

A) A autonomia do Município é sinônimo de soberania, nos mesmos moldes aplicáveis aos Estados e Distrito Federal e à União.

B) É competência privativa do Município organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

C) É competência privada do Município a promoção de programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.

D) Compete ao Município, de forma concorrente com a União, legislar sobre trânsito e transporte.

#Questão 912061 - Direito Constitucional, Organização do Estado Municípios, BRB, 2023, Prefeitura de Borda da Mata - MG, Contador

Com base em seu conhecimento na Constituição Federal no âmbito municipal sabemos que é de competência aos Municípios: Marque a alternativa falsa:

A) Suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.

B) Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.

C) Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

D) Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

E) Manter, com apenas cooperação técnica, programas de educação pré-escolar e ensino fundamental.

#Questão 912446 - Direito Constitucional, Organização do Estado Municípios, VUNESP, 2023, TCM-SP, Suporte Administrativo

A Constituição Federal inseriu os Municípios na organização político-administrativa do país. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

A) As Câmaras Municipais dos Municípios com até 30000 (trinta mil) habitantes serão compostas por 10 (dez) Vereadores.

B) Os Municípios não dispõem de competência material específica.

C) A Câmara Municipal poderá gastar até 80% (oitenta por cento) de sua receita com folha de pagamento, excluindo-se o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

D) Os Municípios serão regidos por lei orgânica, votada em 2 (dois) turnos, com o interstício mínimo de 5 (cinco) dias, e promulgada por 2/3 (dois terços) dos membros da Assembleia Legislativa do Estado a qual pertençam.

E) As leis orgânicas serão votadas e promulgadas pelas Câmaras Municipais, em dois turnos de votação, com o interstício mínimo de 10 (dez) dias, observados os princípios da Constituição Federal e da Constituição do respectivo Estado.

#Questão 912211 - Direito Constitucional, Organização do Estado Municípios, CESPE / CEBRASPE, 2023, TJ-ES, Analista Judiciário - Área Administrativa

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