Questões de Direito Constitucional da Máxima

#Questão 1098787 - Direito Constitucional, Organização do Estado – Municípios, Máxima, 2025, Prefeitura de Goiabeira - MG, Auxiliar Administrativo

Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal nos municípios, em cada período de apuração, não poderá exceder o percentual de _______% da receita corrente líquida:

Assinale a alternativa que completa CORRETAMENTE o enunciado:

A)

54%;

B)

60%;

C)

51,2%;

D)

45%.

#Questão 1098788 - Direito Constitucional, Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos, Máxima, 2025, Prefeitura de Goiabeira - MG, Auxiliar Administrativo

#Questão 991191 - Direito Constitucional, Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos, Máxima, 2022, Prefeitura de Central de Minas - MG, Auxiliar Administrativo

Descumpre a norma constitucional que veda a acumulação remunerada de cargos públicos o servidor público que, na hipótese de compatibilidade de horários, exerce simultaneamente:

A) Dois cargos de professor;

B) Dois cargos privativos de profissional de saúde, com profissão regulamentada;

C) Dois cargos técnicos;

D) Um cargo de professor e outro, técnico ou científico.

#Questão 991192 - Direito Constitucional, Disposições Gerais no Poder Judiciário, Máxima, 2022, Prefeitura de Central de Minas - MG, Auxiliar Administrativo

De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA:

A) é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;

B) os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;

C) a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;

D) é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

#Questão 991712 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, Máxima, 2022, Prefeitura de Pingo D`Água - MG, Advogado

Assinale a alternativa INCORRETA:

A) Criar, organizar e suprimir Distritos, observada a legislação estadual, é de competência privativa do Município.

B) É vedado ao município estabelecer limitações ao tráfego pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.

C) A câmara Municipal será composta por 11 vereadores, obedecido o princípio da proporcionalidade da população do Município, na forma do estabelecido na Constituição Federal.

D) Compete privativamente à Câmara autorizar o Prefeito, por necessidade do serviço, a ausentar-se do Município por mais de 15 dias.

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