Questões de Direito Constitucional da Máxima

#Questão 991191 - Direito Constitucional, Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos, Máxima, 2022, Prefeitura de Central de Minas - MG, Auxiliar Administrativo

#Questão 991192 - Direito Constitucional, Disposições Gerais no Poder Judiciário, Máxima, 2022, Prefeitura de Central de Minas - MG, Auxiliar Administrativo

#Questão 991712 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, Máxima, 2022, Prefeitura de Pingo D`Água - MG, Advogado

#Questão 991713 - Direito Constitucional, Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, Máxima, 2022, Prefeitura de Pingo D`Água - MG, Advogado

No tocante aos mandados de segurança, marque a alternativa INCORRETA:

A) Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.

B) Ainda que em caso de urgência, não é permitido, impetrar mandado de segurança por telegrama, radiograma, fax ou outro meio eletrônico, ainda que de autenticidade comprovada e cumpridos requisitos previstos em lei.

C) Não se concederá mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial transitada em julgado.

D) A petição inicial, que deverá preencher os requisitos estabelecidos pela lei processual, será apresentada em 2 (duas) vias com os documentos que instruírem a primeira reproduzidos na segunda e indicará, além da autoridade coatora, a pessoa jurídica que esta integra, à qual se acha vinculada ou da qual exerce atribuições.

#Questão 991796 - Direito Constitucional, Organização do Estado Municípios, Máxima, 2022, Prefeitura de Córrego Novo - MG, Procurador Municipal

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