Questões de Direito Constitucional da Máxima

#Questão 991713 - Direito Constitucional, Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, Máxima, 2022, Prefeitura de Pingo D`Água - MG, Advogado

No tocante aos mandados de segurança, marque a alternativa INCORRETA:

A) Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.

B) Ainda que em caso de urgência, não é permitido, impetrar mandado de segurança por telegrama, radiograma, fax ou outro meio eletrônico, ainda que de autenticidade comprovada e cumpridos requisitos previstos em lei.

C) Não se concederá mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial transitada em julgado.

D) A petição inicial, que deverá preencher os requisitos estabelecidos pela lei processual, será apresentada em 2 (duas) vias com os documentos que instruírem a primeira reproduzidos na segunda e indicará, além da autoridade coatora, a pessoa jurídica que esta integra, à qual se acha vinculada ou da qual exerce atribuições.

#Questão 991796 - Direito Constitucional, Organização do Estado Municípios, Máxima, 2022, Prefeitura de Córrego Novo - MG, Procurador Municipal

Complete as lacunas CORRETAMENTE:

O Município reger-se-á por _________, votada em _______, com o interstício mínimo de _____ dias, e aprovada por _______ dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado...

A) lei orgânica; dois turnos; 10 dias; 2/3;

B) lei complementar; 1 turno; 15 dias; 2/3;

C) Lei orgânica; 2 turnos; 10 dias; 1/3;

D) lei ordinária; 2 turnos; 10 dias; 1/3.

#Questão 991797 - Direito Constitucional, Organização do Estado Municípios, Máxima, 2022, Prefeitura de Córrego Novo - MG, Procurador Municipal

Marque a opção INCORRETA:

A) Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local.

B) Compete aos Municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

C) Compete ao município legislar sobre Direito Civil.

D) Compete aos Municípios promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

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