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#Questão 991797 - Direito Constitucional, Organização do Estado Municípios, Máxima, 2022, Prefeitura de Córrego Novo - MG, Procurador Municipal

A) Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local.

B) Compete aos Municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

C) Compete ao município legislar sobre Direito Civil.

D) Compete aos Municípios promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

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