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Questões sobre Organização do Estado Municípios

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Listagem de Questões sobre Organização do Estado Municípios

#Questão 991414 - Direito Constitucional, Organização do Estado Municípios, CESPE / CEBRASPE, 2022, PC-ES, Delegado de Polícia

De acordo com o disposto na CF/88, a criação e o desmembramento de municípios serão realizados por meio de

A) lei complementar municipal, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, após divulgação dos estudos de viabilidade municipal.

B) lei complementar estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, após divulgação dos estudos de viabilidade municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

C) lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, após divulgação dos estudos de viabilidade municipal.

D) decreto estadual, dentro do período determinado por lei complementar estadual, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, após divulgação dos estudos de viabilidade municipal.

E) lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta às populações dos municípios envolvidos, mediante referendo, após divulgação dos estudos de viabilidade municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

#Questão 991797 - Direito Constitucional, Organização do Estado Municípios, Máxima, 2022, Prefeitura de Córrego Novo - MG, Procurador Municipal

Marque a opção INCORRETA:

A) Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local.

B) Compete aos Municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

C) Compete ao município legislar sobre Direito Civil.

D) Compete aos Municípios promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

#Questão 990755 - Direito Constitucional, Organização do Estado Municípios, FGV, 2022, Senado Federal, Advogado

Maria, prefeita do Município Alfa, informou à sua assessoria que almejava encaminhar projeto de lei à Câmara Municipal, estabelecendo balizamentos direcionados à regulamentação e à fiscalização do transporte individual de passageiros, realizado no âmbito do Município por motorista cadastrado em aplicativo.
Ato contínuo, Maria apresentou questionamento a respeito da competência municipal na matéria, sendo-lhe corretamente informado que

A) a União possui competência privativa, por versar sobre transporte, não sendo dado aos Municípios, com base em um alegado interesse local, editar normas a esse respeito.

B) a matéria é de competência legislativa privativa do Município, por versar sobre interesse local, sendo possível restringir ou proibir a atividade conforme as peculiaridades do respectivo ente.

C) o transporte indicado por Maria é de competência legislativa privativa do Município, por versar sobre interesse local, mas os princípios da livre iniciativa e da livre concorrência obstam a proibição ou a restrição dessa atividade.

D) a União possui competência privativa para legislar sobre transporte, mas os Municípios podem editar as normas pretendidas por Maria, desde que não contrariem os parâmetros estabelecidos pelo legislador federal.

E) todos os entes federativos têm competência para legislar sobre a matéria, devendo a legislação do ente menor se ajustar às normas do ente maior, sem proibir a atividade, o que afrontaria os princípios da livre concorrência e da livre iniciativa.

#Questão 990830 - Direito Constitucional, Organização do Estado Municípios, FGV, 2022, TRT - 16ª REGIÃO (MA), Técnico Judiciário - Área Administrativa - Qualquer Área

Em razão das sucessivas notícias de prática de nepotismo no âmbito dos Municípios abrangidos pelo Estado Alfa, a Constituição deste último ente federativo foi reformada para dispor que as nomeações para os cargos de direção da Administração Pública direta e indireta dos Municípios deveriam ser previamente aprovadas pela Assembleia Legislativa do Estado Alfa.

Irresignada com o teor dessa determinação normativa, a Associação dos Municípios do Estado Alfa consultou o seu advogado a respeito de sua compatibilidade com a Constituição da República, sendo-lhe corretamente respondido que a determinação é

A) constitucional, considerando a necessária subordinação dos Municípios aos comandos do respectivo Estado.

B) constitucional, pois as normas da Constituição Estadual são vinculantes para o Estado e para os Municípios situados em seu território.

C) constitucional, desde que as decisões proferidas pela Assembleia Legislativa sejam fundamentadas, de modo a afastar juízos de valor puramente políticos.

D) inconstitucional, pois a determinação de que os atos de nomeação municipais sejam submetidos à aprovação de órgão estadual afronta a autonomia dos Municípios.

E) inconstitucional, pois os comandos da Constituição Estadual, quaisquer que sejam eles, somente devem ser observados pelo Estado, não pelos Municípios situados em seu território.

#Questão 990986 - Direito Constitucional, Organização do Estado Municípios, FUNDATEC, 2022, Prefeitura de Porto Alegre - RS, Procurador Municipal - Bloco I - Edital nº 70

O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e demais gastos com pessoal inativo e pensionistas, nos termos da Constituição Federal, tendo por base o somatório da receita tributária e das transferências previstas nos seus artigos 153, § 5º, 158 e 159, deve observar limites percentuais. Tendo em conta as seguintes assertivas:

I. Limite de 6% (seis por cento) para Municípios de até 100.000 (cem mil) habitantes.

II. Limite de 5%(cinco por cento) para Municípios com população entre 300.000 (trezentos mil) e 500.000 (quinhentos mil) habitantes.

III. Limite de 4% (quatro por cento) para Municípios com população entre 3.000.001 (três milhões e um) e 8.000.000 (oito milhões) de habitantes.

Quais estão corretas?

A) Apenas I.

B) Apenas II.

C) Apenas III.

D) Apenas I e II.

E) I, II e III.

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