Questões sobre Organização do Estado Municípios

#Questão 993261 - Direito Constitucional, Organização do Estado Municípios, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-RO, Oficial de Diligência

A CF e súmulas do STJ estabelecem que a competência originária para o julgamento de prefeitos municipais será

A) da justiça comum estadual, nos casos de crimes comuns.

B) do tribunal de justiça estadual, em caso de má aplicação de verbas federais cujos recursos transferidos se tenham incorporado ao patrimônio do município.

C) do tribunal do júri, em caso de crime doloso contra a vida.

D) do tribunal regional eleitoral, em caso de crime de responsabilidade por infrações político-administrativas.

E) da câmara legislativa municipal, em caso de crime de desvio ou emprego irregular de verbas sujeitas a prestação de contas de recursos repassados pela União por transferência voluntária.

#Questão 991897 - Direito Constitucional, Organização do Estado Municípios, Unilavras, 2022, Câmara de Ipuiuna - MG, Secretário Legislativo

Avalie as seguintes ações:
I. legislar sobre assuntos de interesse local;
II. promover a proteção do patrimônio históricocultural local;
III. criar, organizar e suprimir distritos.
São competências dos municípios, art. 30 da Constituição Federal de 1988, atualizada e consolidada:

A) I, apenas.

B) II, apenas.

C) III, apenas.

D) I, II e III.

#Questão 991898 - Direito Constitucional, Organização do Estado Municípios, Unilavras, 2022, Câmara de Ipuiuna - MG, Secretário Legislativo

Para evitar projetos de lei e atos inconstitucionais, faz-se necessário dominar o artigo 29 da Constituição de 1988, atualizada e consolidada, conhecimento útil para responder a questão, a seguir.

O total da despesa com a remuneração dos vereadores não poderá ultrapassar o montante de quantos por cento da receita do Município?

A) 1%.

B) 5%.

C) 10%.

D) 15%.

#Questão 991899 - Direito Constitucional, Organização do Estado Municípios, Unilavras, 2022, Câmara de Ipuiuna - MG, Secretário Legislativo

Para evitar projetos de lei e atos inconstitucionais, faz-se necessário dominar o artigo 29 da Constituição de 1988, atualizada e consolidada, conhecimento útil para responder a questão, a seguir.

Caso Quiteriolândia apresentasse uma população de 510.000 habitantes, o subsídio máximo seria de:

A) R$ 2.000,00

B) R$ 4.000,00.

C) R$ 7.500,00.

D) R$ 10.000,00

#Questão 991900 - Direito Constitucional, Organização do Estado Municípios, Unilavras, 2022, Câmara de Ipuiuna - MG, Secretário Legislativo

Para evitar projetos de lei e atos inconstitucionais, faz-se necessário dominar o artigo 29 da Constituição de 1988, atualizada e consolidada, conhecimento útil para responder a questão, a seguir.

O vereador Titão, da Cidade de Quiteriolândia, que possui 9.900 habitantes, está muito insatisfeito com o "salário" de vereador. Tendo repassado a administração de sua fazenda de tubernáculo para sua filha mais velha e genro, que não são do ramo do agronegócio, deparou-se com um "salário" de R$ 2.000,00 por vereador e a queda do valor dos produtos agrícolas e da arrecadação do município. Embora a Constituição de 1988, atualizada e consolidada, não explicite o limite mínimo, o subsídio do vereador em relação ao Deputado Estadual do Hipotético Estado Gama, estimado em R$ 10.000,00, será no máximo de

A) R$ 2.000,00.

B) R$ 3.000,00.

C) R$ 1.500,00.

D) R$ 10.000,00, em função da isonomia do Poder Legislativo que não apresenta variação de subsídio entre vereador e deputado.

Questões sobre Organização do Estado  Municípios

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo

Questões sobre Organização do Estado Municípios