Questões sobre Organização do Estado – Municípios

Analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local.
( ) Segundo o Art. 29 da Constituição Federal de 1988, o Município reger-se-á por lei orgânica própria. Nesse sentido, a eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, deverá ocorrer mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o País, para mandato de três anos.
( ) A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Um grupo de moradores do Município Alfa decidiu iniciar uma grande mobilização para alterar a Lei municipal nº XX, que estabelecia o horário de funcionamento do comércio local de modo, a seu ver, inadequado.

Nesse caso, de acordo com a ordem constitucional:

O Brasil adotou a forma federativa de Estado. Com relação a esse assunto, julgue o seguinte item.

Os municípios são regidos por suas leis orgânicas, cuja aprovação depende de voto favorável de dois terços dos membros da respectiva câmara municipal, e possuem competência para regular, entre outras matérias, a organização do Poder Judiciário local. 

Acerca da organização do Estado Brasileiro, analise as proposições a seguir.

I. Os municípios podem criar lei que oficialize a Bíblia como livro-base de fonte doutrinária para fundamentar princípios, usos e costumes da coletividade.

II. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados e o Distrito Federal, sendo os dois primeiros autônomos.

III. A Constituição Federal proíbe que os municípios organizem e prestem o serviço público de transporte coletivo, que não possui caráter essencial.

IV. A fiscalização do município será exercida pelo Poder Judiciário, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Legislativo Municipal.

Nesse contexto, pode-se afirmar:

O Município Alfa editou a Lei nº XX/2021, estabelecendo alguns balizamentos para a atividade de transporte privado individual por motoristas cadastrados em aplicativos, o que gerou grande insatisfação junto aos destinatários da norma.

Ao procurarem um advogado, foram informados, corretamente, que o Município Alfa, à luz da ordem constitucional: