Questões sobre Organização do Estado Municípios

#Questão 869077 - Direito Constitucional, Organização do Estado Municípios, EDUCA, 2020, Prefeitura de São Francisco - PB, Contador

#Questão 869090 - Direito Constitucional, Organização do Estado Municípios, EDUCA, 2020, Prefeitura de Cabedelo - PB, Auditor de Controle Interno

Com base na Constituição Federal, analise os itens a respeito da Fiscalização do Município e assinale a alternativa INCORRETA:

A) A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

B) O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

C) O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

D) As contas dos Municípios ficarão, durante trinta dias, anualmente, à disposição dos órgãos de controle, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

E) É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

#Questão 868864 - Direito Constitucional, Organização do Estado Municípios, FURB, 2020, Prefeitura de Massaranduba - SC, Contador

A Constituição Federal de 1988 (CF/1988) estabelece limites para os gastos do poder legislativo municipal, visando adequar estes gastos à capacidade de arrecadação dos municípios. Em relação aos gastos com folha de pagamento, a CF/1988 prevê que:

A) A Câmara Municipal não gastará mais de cinquenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

B) A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

C) A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, excluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

D) A Câmara Municipal não gastará mais de sessenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

E) A Câmara Municipal não gastará mais de cinquenta por cento de sua receita com folha de pagamento, excluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

#Questão 868931 - Direito Constitucional, Organização do Estado Municípios, FUNDATEC, 2020, Prefeitura de Bagé - RS, Auditor

#Questão 869017 - Direito Constitucional, Organização do Estado Municípios, FAUEL, 2020, Prefeitura de Centenário do Sul - PR, Agente de Fiscalização

Em relação às competências constitucionais, compete aos municípios:
I. Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, excluindo o de transporte coletivo, que tem caráter não essencial. II. Legislar sobre assuntos de interesse local. III. Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei. IV. Suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
De acordo com as afirmativas acima, assinale a alternativa CORRETA:

A) Somente as afirmativas I e II estão corretas.

B) Somente as afirmativas II, III e IV estão corretas.

C) Somente as afirmativas III e IV estão corretas.

D) Todas as afirmativas estão corretas.

Questões sobre Organização do Estado  Municípios

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo

Questões sobre Organização do Estado Municípios