Questões sobre Organização do Estado Municípios

#Questão 991899 - Direito Constitucional, Organização do Estado Municípios, Unilavras, 2022, Câmara de Ipuiuna - MG, Secretário Legislativo

Para evitar projetos de lei e atos inconstitucionais, faz-se necessário dominar o artigo 29 da Constituição de 1988, atualizada e consolidada, conhecimento útil para responder a questão, a seguir.

Caso Quiteriolândia apresentasse uma população de 510.000 habitantes, o subsídio máximo seria de:

A) R$ 2.000,00

B) R$ 4.000,00.

C) R$ 7.500,00.

D) R$ 10.000,00

#Questão 991900 - Direito Constitucional, Organização do Estado Municípios, Unilavras, 2022, Câmara de Ipuiuna - MG, Secretário Legislativo

Para evitar projetos de lei e atos inconstitucionais, faz-se necessário dominar o artigo 29 da Constituição de 1988, atualizada e consolidada, conhecimento útil para responder a questão, a seguir.

O vereador Titão, da Cidade de Quiteriolândia, que possui 9.900 habitantes, está muito insatisfeito com o "salário" de vereador. Tendo repassado a administração de sua fazenda de tubernáculo para sua filha mais velha e genro, que não são do ramo do agronegócio, deparou-se com um "salário" de R$ 2.000,00 por vereador e a queda do valor dos produtos agrícolas e da arrecadação do município. Embora a Constituição de 1988, atualizada e consolidada, não explicite o limite mínimo, o subsídio do vereador em relação ao Deputado Estadual do Hipotético Estado Gama, estimado em R$ 10.000,00, será no máximo de

A) R$ 2.000,00.

B) R$ 3.000,00.

C) R$ 1.500,00.

D) R$ 10.000,00, em função da isonomia do Poder Legislativo que não apresenta variação de subsídio entre vereador e deputado.

#Questão 991901 - Direito Constitucional, Organização do Estado Municípios, Unilavras, 2022, Câmara de Ipuiuna - MG, Secretário Legislativo

Para evitar projetos de lei e atos inconstitucionais, faz-se necessário dominar o artigo 29 da Constituição de 1988, atualizada e consolidada, conhecimento útil para responder a questão, a seguir.

Os municípios, precisamente nos termos constitucionais, regem-se por

A) normas regionais.

B) leis orgânicas.

C) leis estaduais

D) leis distritais e no que couber leis de países amigos.

#Questão 991902 - Direito Constitucional, Organização do Estado Municípios, Unilavras, 2022, Câmara de Ipuiuna - MG, Secretário Legislativo

Para evitar projetos de lei e atos inconstitucionais, faz-se necessário dominar o artigo 29 da Constituição de 1988, atualizada e consolidada, conhecimento útil para responder a questão, a seguir.

O candidato Jamelão tem uma proposta de lei com fito de aumentar o número de vereadores no município hipotético de Rio Puro. Ocorre que o município tem cerca de 8 mil habitantes. Argumenta que o município já tem quase 12 mil habitantes. Nesse aspecto, a Constituição de 1988, atualizada e consolidada, apresenta o seguinte limite máximo de vereadores para municípios de 8 e 12 mil habitantes, respectivamente:

A) 7 vereadores; 8 vereadores

B) 8 vereadores; 9 vereadores

C) 9 vereadores; 9 vereadores

D) 8 vereadores; 10 vereadores

#Questão 991987 - Direito Constitucional, Organização do Estado Municípios, FCC, 2022, Prefeitura de Teresina - PI, Procurador do Município

O Prefeito de Teresina pretende editar decreto disciplinando o horário de funcionamento de estabelecimentos de comércio varejista de alimentos e bebidas, sem que a lei tenha regulado o tema. Considerando as normas da Constituição Federal, trata-se de matéria que se insere no âmbito da competência

A) do Estado, devendo, no caso, ser regida por lei estadual, e não por decreto, à luz do princípio da legalidade.

B) do Estado, podendo, no caso, ser objeto de decreto do Chefe do Poder Executivo estadual, já que lhe compete dispor sobre organização e funcionamento do comércio.

C) concorrente da União, Estado e Município, podendo, no caso, ser objeto de decreto do Chefe do Poder Executivo municipal apenas na ausência de normas federais e estaduais.

D) do Município, podendo, no caso, ser objeto de decreto do Chefe do Poder Executivo municipal, já que lhe compete dispor sobre organização e funcionamento do comércio.

E) do Município, devendo, no caso, ser regida por lei, e não por decreto, à luz do princípio da legalidade.

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