Questões sobre Organização do Estado – Municípios

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Listagem de Questões sobre Organização do Estado – Municípios

#Questão 992310 - Direito Constitucional, Organização do Estado – Municípios, FGV, 2022, Prefeitura de Manaus - AM, Advogado

Diversos vereadores do Município Beta apresentaram projeto de lei criando um órgão vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, que passaria a desenvolver algumas atividades que seriam relevantes, ao ver dos autores da proposição, para a prevenção de possíveis danos à saúde. O projeto foi aprovado por unanimidade e veio a ser sancionado pelo Prefeito Municipal, daí resultando a Lei nº XX.
Irresignado com as atividades que os profissionais da área de saúde a serem lotados no novo órgão passariam a exercer, já que suas obrigações seriam sensivelmente ampliadas, o sindicato da categoria consultou seu advogado a respeito da compatibilidade da Lei nº XX com a Constituição da República de 1988.
O advogado respondeu corretamente que a Lei nº XX é

#Questão 992336 - Direito Constitucional, Organização do Estado – Municípios, FGV, 2022, SEFAZ-AM, Auditor de Finanças e Controle do Tesouro Estadual - Manhã

Apesar da grande resistência do Prefeito Municipal, que vetara o projeto apresentado e aprovado pela totalidade dos membros da Câmara Municipal, a Lei nº XX do Município Alfa veio a ser promulgada.
Esse diploma normativo detalhou os requisitos a serem observados pela propaganda comercial veiculada no território municipal e ainda dispôs sobre as atribuições da Secretária Municipal de Ordem Pública, que também criara, na fiscalização dessa propaganda.
A Lei nº XX, do Município Alfa é 

#Questão 992372 - Direito Constitucional, Organização do Estado – Municípios, FGV, 2022, SEFAZ-AM, Analista de Tecnologia da Informação da Fazenda Estadual - Manhã

Apesar da grande resistência do Prefeito Municipal, que vetara o projeto apresentado e aprovado pela totalidade dos membros da Câmara Municipal, a Lei nº XX do Município Alfa veio a ser promulgada.
Esse diploma normativo detalhou os requisitos a serem observados pela propaganda comercial veiculada no território municipal e ainda dispôs sobre as atribuições da Secretária Municipal de Ordem Pública, que também criara, na fiscalização dessa propaganda.
A Lei nº XX, do Município Alfa é

#Questão 992420 - Direito Constitucional, Organização do Estado – Municípios, UPENET/IAUPE, 2022, Prefeitura de Bom Conselho - PE, Auditor Fiscal da Receita Municipal

Em relação à disciplina dos Municípios na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é CORRETO afirmar que 

#Questão 992526 - Direito Constitucional, Organização do Estado – Municípios, Instituto Access, 2022, Prefeitura de Ribeirão Preto - SP, Procurador Autárquico

Segundo a Constituição da República, para um Município com duzentos mil habitantes, o número máximo de Vereadores para composição da Câmara Municipal é de

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