Questão Q990517
2022 FGV TCE-TO
Prova: FGV - 2022 - TCE-TO - Auditor de Controle Externo - Direito TCE-TO

O Município X requereu ao BNDES (instituição financeira

O Município X requereu ao BNDES (instituição financeira federal) a concessão de empréstimo, em regime de juros especiais para os entes municipais, a fim de obter recursos para pagamento de aumento concedido aos servidores municipais ativos.
Diante desse cenário e à luz da Constituição da República de 1988, esse empréstimo requerido pelo Município X junto ao BNDES:

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