Questões sobre Organização do Estado – Municípios

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Listagem de Questões sobre Organização do Estado – Municípios

#Questão 869054 - Direito Constitucional, Organização do Estado – Municípios, EDUCA, 2020, Prefeitura de São Francisco - PB, Procurador Jurídico

Segundo o art. 30 da Constituição Federal, “Compete aos Municípios”, entre outros:


Assinale a alternativa CORRETA:

#Questão 869111 - Direito Constitucional, Organização do Estado – Municípios, EDUCA, 2020, Prefeitura de Cachoeira dos Índios - PB, Provas: Auditor de Controle Interno Procurador

Segundo o art. 30 da Constituição Federal, “Compete aos Municípios”, entre outros:
Assinale a alternativa CORRETA:

#Questão 869055 - Direito Constitucional, Organização do Estado – Municípios, EDUCA, 2020, Prefeitura de São Francisco - PB, Provas: Procurador Jurídico Contador

De acordo com o art. 29-A., parágrafo 2º da Constituição Federal, “Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal”:


I. Efetuar repasse que supere os limites definidos neste artigo.

II. Não enviar o repasse até o dia trinta de cada mês.

III. Enviá-lo a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária.


Está(ão) CORRETA(S):

#Questão 869066 - Direito Constitucional, Organização do Estado – Municípios, CONSULPLAN, 2020, Prefeitura de Capanema - PA, Auxiliar de Contabilidade

Segundo a Constituição Federal, o Município reger-se-á por lei orgânica, votada e aprovada pela Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado. A respeito da disciplina quanto ao Munícipio segundo a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

#Questão 869081 - Direito Constitucional, Organização do Estado – Municípios, EDUCA, 2020, Prefeitura de Cabedelo - PB, Auditor de Controle Interno

Com o art. 30 da Constituição Federal, analise os itens a respeito da Competência dos Municípios, entre outros:


I. Legislar sobre a política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores.

II. Legislar sobre assuntos de interesse local.

III. Suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.

IV. Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.

V. Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.


Estão CORRETAS as alternativas:

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