Nos termos do Artigo 31 da Constituição Federal a fiscali

#Questão 992262 - Direito Constitucional, Organização do Estado Municípios, CONTEMAX, 2022, Câmara de Lagoa de Itaenga - PE, Tesoureiro

Nos termos do Artigo 31 da Constituição Federal a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. A partir da afirmação acima, indique qual das assertivas abaixo está correta:

A) O controle interno da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

B) O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

C) Não constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal enviar o repasse previsto no Art. 29-A da Constituição Federal à Câmara Municipal depois do dia vinte de cada mês

D) O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Presidente da Câmara Municipal deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

E) As contas dos Municípios ficarão, durante trinta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

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