Questão
Q992261
Prova: CONTEMAX - 2022 - Câmara de Lagoa de Itaenga - PE - Tesoureiro
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Câmara de Lagoa de Itaenga - PE
O § 8º do art. 165 da Constituição Federal de 1988, est
O § 8º do art. 165 da Constituição Federal de 1988, estabelece que a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei. Esta é a definição de qual princípio orçamentário:
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