Questões sobre Organização do Estado Municípios

#Questão 989758 - Direito Constitucional, Organização do Estado Municípios, Instituto Access, 2022, CELEPAR - PR, Advogado (Pleno)

De acordo com o rol de competências legislativas previsto pelo constituinte, compete ao Município

A) definir os crimes de responsabilidade do Prefeito.

B) desautorizar a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

C) regular mediante lei, privativamente, o horário do comércio local.

D) determinar medidas que propiciem segurança, conforto e rapidez aos usuários de serviços bancários.

E) dispor, com a supervisão técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.

#Questão 989760 - Direito Constitucional, Organização do Estado Municípios, Instituto Access, 2022, CELEPAR - PR, Advogado (Pleno)

O município é regido pela Lei Orgânica, que, para ser aprovada, necessita de

A) votação do projeto em 2 turnos, com interstício mínimo de 15 dias entre cada turno.

B) promulgação pelo Prefeito.

C) observância dos princípios da Constituição Estadual.

D) aprovação por 2/3 dos membros da Câmara Municipal.

E) exercício da função legislativa do Poder Constituinte decorrente.

#Questão 989805 - Direito Constitucional, Organização do Estado Municípios, FAU, 2022, Prefeitura de Ponta Grossa - PR, Procurador Municipal - Edital nº 3

A respeito dos Municípios dispostos na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA:

A) O Município será regido por lei orgânica, regimento interno e estatuto dos servidores.

B) Para compor a Câmara Municipal de Ponta Grossa, será observado o limite máximo de 23 (vinte e três) Vereadores.

C) O subsídio dos Vereadores será fixado pelos cidadãos em cada legislatura.

D) Efetuar repasse que supere os limites definidos em lei, não constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal.

E) É assegurada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

#Questão 989874 - Direito Constitucional, Organização do Estado Municípios, Instituto Consulplan, 2022, PGE-ES, Estagiário de Direito

Constituem crimes de responsabilidade do Prefeito Municipal, EXCETO:

A) Não enviar o repasse até o dia vinte de cada mês.

B) Enviar o repasse a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária.

C) Efetuar repasse que supere os limites definidos na Constituição da República Federativa do Brasil.

D) Gastar com a Câmara Municipal mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, excluído o gasto com subsídio de seus Vereadores.

#Questão 989918 - Direito Constitucional, Organização do Estado Municípios, Quadrix, 2022, Câmara de Goianésia - GO, Auxiliar Administrativo Legislativo

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