Constituem crimes de responsabilidade do Prefeito Municipal

A Não enviar o repasse até o dia vinte de cada mês. B Enviar o repasse a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária. C Efetuar repasse que supere os limites definidos na Constituição da República Federativa do Brasil. D Gastar com a Câmara Municipal mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, excluído o gasto com subsídio de seus Vereadores.