De acordo com o rol de competências legislativas previsto

A definir os crimes de responsabilidade do Prefeito. B desautorizar a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área. C regular mediante lei, privativamente, o horário do comércio local. D determinar medidas que propiciem segurança, conforto e rapidez aos usuários de serviços bancários. E dispor, com a supervisão técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.